O que significa impugnação

Impugnação é um recurso previsto na legislação processual para que partes envolvidas em questões judiciais possam questionar determinadas decisões do magistrado, como sentença ou despacho. Esta impugnação pode ser interposta perante a própria instância e por meio de recursos específicos, como Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, Apelação e Recurso Ordinário.

A impugnação tem o objetivo de corrigir erros ou injustiças cometidas no curso do processo judicial. Isto é possível pois as partes envolvidas têm direito a serem representadas por seus advogados e podem apresentar argumentos que possam contrariar uma decisão proferida pelo juiz.

Por meio da impugnação, as partes envolvidas também podem obter provimento para que determinadas ações não sejam cumpridas ou para que tenham direitos reconhecidos. Cada tipo de impugnação tem suas regras específicas e os prazos para apresentação deste recurso variam conforme a competência da justiça que está decidindo sobre o caso.